Matéria traz dispositivos que retiram direitos trabalhistas e é a antessala para a carteira de trabalho verde e amarela

Da Assessoria de Comunicação do SINAI

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019 visa ao desmonte não somente do sistema previdenciário, mas também do sistema de direitos dos trabalhadores. Ao trazer dispositivos que mudam a lei laboral, em desfavor de empregados, pavimenta o caminho para o que já vem sendo chamada de reforma trabalhista 2.0.

Uma das maldades contidas na proposta é a retirada do direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à indenização compensatória em caso de demissão daquele trabalhador aposentado que continue a trabalhar.

A “nova previdência”, como vem sendo chamada pelo governo, mote para a abolição do sistema de repartição solidário vigente, é também o ato preparatório para as profundas alterações que advirão da criação da carteira de trabalho verde e amarela. De acordo com o governo, o documento estabelecerá um vínculo laboral sucateado, em que o trabalhador não contará com proteção sindical e terá como única possibilidade de regime previdenciário a capitalização.

A carteira de trabalho verde e amarela, na prática, é a permissão à existência de um empregado sem a proteção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É a etapa posterior à criação da figura do trabalhador sem aposentadoria assegurada.

Tudo isso vem sendo perpetrado sob o signo da flexibilidade e modernidade, mas representa, isso sim, uma vida mais dura para os mais pobres desse País.

Outra maldade trazida pela PEC relaciona-se ao abono salarial. A matéria estabelece que a parcela será paga aos trabalhadores que percebem até um salário mínimo mensal. Se passar, quase 24 milhões de trabalhadores que hoje recebem o benefício vão perdê-lo. É uma exclusão de 80% do público-alvo do abono, atualmente devido a cerca de 30 milhões de empregados que ganham até dois salários mínimos por mês.

Importa notar que concomitantemente à PEC 6 e na antessala da carteira de trabalho verde e amarela, o governo editou a Medida Provisória (MP) 873/2019, que dificulta para os sindicatos o recolhimento das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral das categorias representadas.

É uma reforma sindical não embutida no texto da PEC, mas executada ao mesmo tempo, para atingir as representações dos trabalhadores que não aceitarão pagar sozinhos os custos das alterações na Previdência.

A MP afronta a Constituição Federal, que prevê, expressamente, a liberdade de associação profissional ou sindical. Importa lembrar que o texto constitucional determina ainda que Medidas Provisórias devem ser destinadas ao tratamento de assuntos relevantes e urgentes.

A matéria ainda modifica, sem justificativa, a Lei 8.112/90, o regramento dos servidores públicos civis federais que assegura o direito do desconto em folha das contribuições sindicais.

E afronta, acima de tudo, o trabalhador, que se vê claramente tratado pelo governo como o inimigo a ser enfrentado.

Resistir à PEC 6 é também dizer não à retirada de direitos trabalhistas. É preciso resistir.

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