Reforma da Previdência traz ideia “do máximo egoísmo”, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si”, incompatível princípio solidário do sistema

A Proposta de Emenda à Constituição que trata da “reforma” da Previdência, a (PEC) 006/2019, “fere de morte” a Constituição Federal de 1988, diz a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), vinculada ao Ministério Público Federal (MPF), em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional, destacou ainda que a PEC contém “vícios de inconstitucionalidade”.

Os procuradores também criticaram a “desconstitucionalização” de alguns direitos, proposta na reforma. Pelo texto, alguns pontos passariam a ser alterados pelo governo por projeto de lei complementar, “cujo conteúdo é ainda desconhecido”. Na prática, isso tornaria mais fácil aprovar mudanças na idade mínima, no tempo mínimo de contribuição e nas regras de cálculo do valor dos benefícios.

Segundo a nota, a reforma prioriza o “máximo egoísmo, em que cada qual orienta o seu destino a partir de si, exclusivamente. Nada mais incompatível, portanto, com o princípio regulativo da sociedade brasileira”, afirmam os procuradores.

O MPF inclui ainda dados de um estudo comparativo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostrando que a privatização do sistema previdenciário em países do Leste Europeu e da América Latina resultou em fracasso, “em razão do acúmulo de evidências sobre os impactos sociais e econômicos”.

Por fim, a procuradoria destacou que a proposta atinge benefícios assistenciais e acrescentam que “os mais desvalidos não são poupados pela PEC”, citando o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

“O paulatino enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores, a revolução tecnológica e a própria redução das perspectivas de aposentadoria tendem a aumentar a demanda pelo BPC”.

Confira aqui a íntegra da nota técnica 

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