O texto exige 40 anos de contribuição para se garantir a integralidade, para quem entrou antes de 2003, e para assegurar 100% da média para aqueles que entraram a partir de 2004.

Se você tiver apenas um mês para se aposentar e o texto da reforma passar, terá que trabalhar até 5 anos a mais para ganhar integralidade do benefício. Esse exemplo personifica a situação de diversos trabalhadores no Brasil, que serão extremamente prejudicados pela falta de regra de transição prevista na reforma da Previdência.

Hoje, aqueles que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 podem se aposentar com o último salário (integralidade) e recebem, na aposentadoria, os mesmos reajustes dos servidores da ativa (paridade).

Pelo texto da PEC 6, não há regra de transição. A idade mínima já valerá a partir da promulgação da PEC 6/19. Será exigido 40 anos de contribuição para se garantir a integralidade, para quem entrou antes de 2003, e para assegurar 100% da média para aqueles que entraram a partir de 2004.

Diante dessa situação assustadora, diversas entidades representativas, como o Sindilegis e o Fonacate, apresentaram uma emenda modificativa que estabelece que os servidores e professores possam se aposentar com as regras atuais pagando um pedágio razoável e justo de 17% sobre o tempo que faltar, nos moldes do proposto aos militares.

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